Categoria: Artigos

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), também conhecido como LOAS, é um benefício de assistência social destinado a pessoas de baixa renda, regulamentado pela Lei nº 8.742/1993. Para ter direito ao BPC, a renda familiar deve ser de até ¼ do salário mínimo por pessoa, podendo chegar a ½ do salário mínimo em situações excepcionais. […]

O usucapião é uma ferramenta essencial do Direito Civil, prevista no Código Civil Brasileiro, que possibilita a aquisição de imóveis ou bens móveis pela posse contínua e pacífica, desde que cumpridos todos os requisitos legais. Essa opção é especialmente vantajosa para quem possui um imóvel sem registro formal, oferecendo uma solução para regularização. Existem duas […]

A prática de cobranças por dívidas inexistentes é uma preocupação crescente para muitos brasileiros. Além das ligações e mensagens indesejadas, essas cobranças injustas podem resultar em um histórico negativo de “mal pagador” e até mesmo em restrições ao crédito. Caso haja um registro indevido em órgãos de restrição ao crédito como SPC ou SERASA, o […]