O usucapião é uma ferramenta essencial do Direito Civil, prevista no Código Civil Brasileiro, que possibilita a aquisição de imóveis ou bens móveis pela posse contínua e pacífica, desde que cumpridos todos os requisitos legais. Essa opção é especialmente vantajosa para quem possui um imóvel sem registro formal, oferecendo uma solução para regularização. Existem duas […]
A prática de cobranças por dívidas inexistentes é uma preocupação crescente para muitos brasileiros. Além das ligações e mensagens indesejadas, essas cobranças injustas podem resultar em um histórico negativo de “mal pagador” e até mesmo em restrições ao crédito. Caso haja um registro indevido em órgãos de restrição ao crédito como SPC ou SERASA, o […]
A relação entre consumidores e o mercado de crédito bancário é regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/1990, que assegura direitos essenciais ao consumidor. Quando as taxas de juros bancárias ultrapassam limites razoáveis, o consumidor pode solicitar a revisão do contrato bancário e recuperar valores pagos indevidamente. Além das taxas de […]
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