A relação entre consumidores e o mercado de crédito bancário é regulamentada pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei nº 8.078/1990, que assegura direitos essenciais ao consumidor. Quando as taxas de juros bancárias ultrapassam limites razoáveis, o consumidor pode solicitar a revisão do contrato bancário e recuperar valores pagos indevidamente. Além das taxas de […]
Definir as fronteiras entre o namoro e a união estável é tarefa árdua para os operadores de direito, por inexistir legislação específica sobre o tema, o que torna a aferição baseada no caso concreto. A jurisprudência permite algumas fontes de direito sobre o tema, como, para exemplificar, é o caso do entendimento da Quarta Turma […]
O nosso quadro da deusa da justiça com o juramento de direito é símbolo do exercício da profissão, da indefessa luta pelo direito. Juramento de direito: “Juro, no exercício das funções de meu grau, acreditar no Direito como a melhor forma para a convivência humana, fazendo da justiça o meio de combater a violência e […]
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