Pode ex-cônjuge pleitear direito à herença?

Pelo dispositivo legal do art. 1.830 do CC/02, o cônjuge sobrevivente terá parte da herança desde que, à época da morte, o casal não estava separado judicialmente ou de fato há mais de dois anos. De acordo com a legislação, essa regra só era quebrada quando for comprovado que a culpa pelo término do casamento foi do cônjuge sobrevivente.

Entretanto, a discussão sobre a prova da "culpa", para a doutrina majoritária, perdeu o sentido a partir de junho de 2010, com a edição da Emenda Constitucional 66/2010, que alterou o §6º do artigo 226 da Constituição Federal para simplificar o divórcio.

A referida emenda significou o avanço do "Estado laico", porque a discussão sobre culpa do término do relacionamento era entremeada de noções religiosas.

Isso posto, cabe dizer, o Estado não possui o condão de interferir sobre a aludida questão.

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