Irregularidade no medidor de energia elétrica. Abusivo cálculo de recuperação de consumo praticado pela Concessionária Distribuidora de Energia RGE

A Concessionária Distribuidora de Energia RGE Sul realiza, eventualmente, inspeções em medidores de consumo de energia instalada nas residências, comércios e indústrias, para fins de certificar da regularidade de seus equipamentos.

Quando identificada alguma irregularidade no medidor de consumo instalado, é instaurado, pela concessionária RGE, procedimento administrativo nomeado de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), para fins de constatação técnica da irregularidade, e, ao final, a realização de cálculo de recuperação de consumo do período da irregularidade, sendo que o valor do resultado do cálculo é cobrado do responsável pela unidade consumidora de energia.

Ocorre que, para indignação de muitos munícipes, em certos casos de constatação de irregularidade no medidor, a Concessionária de Energia RGE, com base na Resolução n. 414 da ANEL, em especial o seu art. 130, inciso IV, tem aplicado a tabela de consulta do PROCEL para a realização do cálculo de recuperação de consumo de energia, resultando em valores estratosféricos os quais são cobrados do consumidor responsável pela unidade de consumo.

Para ilustrar, os valores exorbitantes cobrados pela RGE para o período da constatação da irregularidade podem chegar ao absurdo de mais de 10 vezes a média de consumo daquela unidade consumidora.

Para a nossa sorte, tal abusividade no cálculo praticado pela RGE vem sendo reconhecido e rechaçado em remansoso entendimento exarado nos Tribunais Riograndense (Recurso Cível Nº 71008056061; Recurso Cível Nº 71008356388). Nesses casos, a solução jurídica que vem sendo adotada, por justa, é a realização do recalculo a título de recuperação de consumo com base na média de consumo verificada nos 12 meses anteriores ou posteriores à irregularidade.

Isso posto, constatada a prática abusiva por parte da Concessionária Distribuidora de Energia, aconselha-se o consumidor buscar um advogado para fins de buscar ver cessada a abusividade.

Na prática, é o Poder Judiciário como órgão de freios e balanços em vista a relação entre o Poder Estatal e os cidadãos.


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