Ação revisional – Juros abusivos

A ação revisional tem cabimento nos casos em que os termos pactuado no contrato realizado entre as partes extrapolam determinados limites legais, ensejando em excessivo gravame ao contratante. Muitos são os aspectos passíveis de serem questionados em um contrato de financiamento/arrendamento, porém no presente artigo limitaremos a tratar tão somente dos juros abusivos.

Ainda que pacificamente reconhecido pelos Tribunais Superiores do critério objetivo o qual é possível auferir se os juros remuneratórios são abusivos ou não, muitas instituições financeiras que oferecem crédito ao mercado ainda praticam habitualmente tal irregularidade, e, assim, oneram sobremaneira o tomador do empréstimo/arrendamento.

Esclarece-se, o critério objetivo no entendimento predominante firmado pelos MM. Julgadores é de que a taxa de juros entabulada no contrato não poderá ultrapassar em 1.5 vezes (ao ano) a taxa média de juros praticada pelo mercado financeiro, sob pena de serem considerados abusivos os juros pactuados.

Dessarte, para identificar se existem juros abusivos em seu contrato de financiamento ou arrendamento, é preciso:

– Primeiramente, consultar, no site do Banco Central do Brasil (BACEN), qual college essay help a taxa média de juros de acordo com a modalidade do seu contrato, e no mês/ano da contratação. Por exemplo, se for caso de veículo adquirido na modalidade de financiamento com alienação fiduciária, será preciso procurar no site do BACEN qual é a taxa média de juros praticada no mercado nesta modalidade específica de financiamento e no período da contratação.
– Em segundo, obtida a informação da taxa média de juros conforme acima mencionado, deve-se multiplicar o percentual de juros encontrado por “1.5”.
– Por último, com a informação do valor percentual obtido com o cálculo do item anterior, deve-se comparar com o percentual de juro praticado no contrato de financiamento/arrendamento. Caso o resultado do cálculo realizado seja maior que o percentual entabulado em seu contrato, então trata-se flagrantemente de juros abusivos, passível de ser reclamado via ação revisional.

Insta mencionar, caso tratar-se de contrato decorrente de uma relação de consumo, será possível, ainda, exigir a restituição em dobro do valor cobrado indevidamente, supedâneo em legislação especializada do consumidor.

Nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos.
Kachny & Carissimi Advogados Associados
[ Direito civil ]

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