Artigos

• Irregularidade no medidor de energia elétrica. Abusivo cálculo de recuperação de consumo praticado pela Concessionária Distribuidora de Energia RGE

  RGE. Irregularidade no medidor. Abusividade no cálculo a título de recuperação de consumo de energia elétrica

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• Aposentadoria especial do professor sem incidência de perda salarial, em razão do fator previdenciário

  Aposentadoria especial do professor

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• Precisando de medicamentos ou de atendimento/tratamento médico urgente?

  Caso o posto de saúde do seu município não disponibilize o medicamento ou tratamento necessário você poderá requerer via ação judicial.

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• Usucapião extrajudicial (Cartório)

  A vigência do novo Código de Processo Civil de 2015 possibilitou à realização de usucapião na forma extrajudicial.

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• Pode ex-cônjuge pleitear direito à herença?

  É possível que ex-cônjuge tenha direito à herença desde que satisfeitos alguns requisitos.

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• Ação de execução fiscal indevida gera dano moral

  O contribuite poderá pleitar ação de reparação de danos morais caso sofra, indevidamente, ação de execução fiscal movida pelo Ente Público.

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• Ação revisional – Juros abusivos

  A ação revisional tem cabimento nos casos em que os termos pactuado no contrato realizado entre as partes extrapolam determinados limites legais, ensejando em excessivo gravame ao contratante...

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• Inscrição indevida SPC/SERASA? O que fazer...

  Afirma-se: a compra no crédito é a forma de pagamento mais praticada no mercado de consumo. Alguns lojistas, inclusive, fazem da compra no prazo...

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